A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na terça-feira, 8 de setembro de 2026, um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a realizar desafetação, afetação, desconstituição e doação de bens públicos para criar ou ampliar equipamentos públicos. A medida, de autoria do deputado Martins Machado (Republicanos), recebeu apoio unânime em dois turnos e agora depende da sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). Embora apresentada como solução para regularizar situações existentes, a proposta desperta críticas por ampliar o poder do Executivo sobre o patrimônio público sem mecanismos claros de controle.
Aprovação rápida e sem debate amplo
O texto permite que áreas de domínio público sejam transferidas ou doadas para atender a unidades imobiliárias destinadas a equipamentos públicos. Deputados destacaram a necessidade de corrigir falhas jurídicas antigas, mas a rapidez da votação em apenas um dia levanta questionamentos sobre a transparência do processo. Com a aprovação unânime, o projeto segue para o Palácio do Buriti sem alterações significativas.
Riscos para o patrimônio coletivo
A justificativa oficial aponta a busca por segurança jurídica para evitar ações judiciais que possam interromper serviços essenciais. No entanto, especialistas alertam que a flexibilização das regras de desafetação pode facilitar transferências sem a devida avaliação de impacto social ou econômico. A ausência de exigências adicionais de consulta pública ou auditoria independente aumenta a preocupação com o uso futuro desses bens.
Essa regularização é fundamental para garantir a continuidade dos serviços prestados à população e evitar questionamentos judiciais que possam comprometer o funcionamento desses equipamentos
Martins Machado
O governador Ibaneis Rocha tem agora a palavra final sobre a sanção. Enquanto isso, a população do Distrito Federal permanece em alerta quanto aos efeitos práticos dessa legislação sobre espaços públicos que, até então, pertenciam ao domínio coletivo.
