Abuso de Autoridade
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TJDFT mantém condenação de bar a pagar R$ 10,5 mil por agressão de seguranças a cliente na Ceilândia
A 7ª Turma Cível do TJDFT manteve a condenação da empresa Dom.Muster Cozinha e Bar Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais...
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Internação compulsória de pessoas em situação de rua é criticada por violar direitos
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Decreto de Ibaneis ameaça direito de propriedade e intimidade em condomínios do DF
A audiência pública realizada na tarde desta terça-feira na Câmara Legislativa do Distrito Federal revelou sérias falhas no Decreto nº 44.075/2023, que normatiza...
