A Procuradoria-Geral da República encaminhou ao Supremo Tribunal Federal um parecer que questiona a constitucionalidade das leis estaduais de Goiás criadas na gestão do governador Ronaldo Caiado para autorizar obras sem licitação financiadas pela taxa do agro. O documento sustenta que o modelo viola a Constituição Federal e pode expor gestores e empreiteiras a ações de improbidade administrativa. A análise ocorre em julho de 2026 e envolve contratos bilionários já executados no estado.
Parecer da PGR ao Supremo
O parecer da PGR defende que as normas estaduais dispensaram processos licitatórios obrigatórios para obras custeadas por recursos da agropecuária. Segundo o órgão federal, essa prática contraria dispositivos constitucionais que regem a administração pública em todo o país. A manifestação foi protocolada no STF e pede a declaração de inconstitucionalidade das leis goianas.
Entre os envolvidos estão o ex-presidente da Goinfra Pedro Salles, o secretário de Infraestrutura Adib Elias e o gestor do IFAG Armando Leite Rollenberg. As empreiteiras contratadas também figuram no processo. A PGR alerta que a ausência de licitação pode gerar responsabilização solidária de todos os signatários dos contratos.
Riscos de responsabilização judicial
Caso o Supremo declare as leis inconstitucionais, os pagamentos já realizados e as obras executadas poderão ser questionados judicialmente. Gestores e empresas enfrentam o risco de ações por improbidade administrativa, com possível bloqueio de bens e devolução de valores. O modelo adotado em Goiás permitiu a contratação direta sem concorrência pública, o que a PGR considera incompatível com os princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
O parecer reforça que a decisão do STF terá efeitos práticos sobre contratos vigentes e já concluídos. Qualquer declaração de inconstitucionalidade poderá abrir caminho para investigações federais adicionais no estado.
Se amanhã o Supremo decidir que a lei é inconstitucional, quem vai explicar os contratos, os pagamentos e as obras executadas?
Goiás24Horas
