A audiência pública realizada na tarde desta terça-feira na Câmara Legislativa do Distrito Federal revelou sérias falhas no Decreto nº 44.075/2023, que normatiza o acesso de prestadores de serviços e visitantes a condomínios fechados e desperta temores de abusos generalizados contra moradores.
Direitos fundamentais ameaçados pelo decreto
Moradores de condomínios, síndicos, advogados e representantes de órgãos de defesa do consumidor e de direitos humanos argumentaram que a norma fere o direito de propriedade e a intimidade das pessoas, abrindo brechas para constrangimentos desnecessários e violações cotidianas. O deputado Rogério Morro da Cruz, autor do requerimento que motivou o debate, destacou que a medida privilegia a segurança em detrimento de garantias constitucionais básicas.
Não podemos permitir que o direito à segurança se sobreponha ao direito de ir e vir e à dignidade das pessoas
Rogério Morro da Cruz
O governador Ibaneis Rocha agora enfrenta pressão para revisar o texto, enquanto especialistas alertam para o risco de interpretações arbitrárias que podem prejudicar a rotina de milhares de famílias no Distrito Federal.
Participação intensa marca sessão na CLDF
Diversos segmentos da sociedade compareceram ao evento e pediram mudanças urgentes no decreto, enfatizando que ele permite fiscalizações excessivas e controles invasivos sem critérios claros. A discussão evidenciou um desequilíbrio entre segurança privada e liberdades individuais, com relatos de situações que beiram o abuso de autoridade.
O decreto, da forma como está, abre brechas para abusos e constrangimentos desnecessários
Rogério Morro da Cruz
Os participantes cobraram uma nova redação que respeite a dignidade humana sem enfraquecer a proteção dos condomínios.
Busca por conciliação ainda distante
Apesar das críticas, o deputado Rogério Morro da Cruz afirmou que o objetivo é encontrar um texto equilibrado, mas o tom predominante na audiência foi de insatisfação com a versão atual da norma. A revisão do decreto permanece em aberto, deixando moradores em alerta sobre possíveis restrições injustas ao seu dia a dia.
